"LEI ORDINÁRIA Nº 1.580/2012.Entre Secretários, CARGOS COMISSIONADOS, e Auxiliares Diretos (inclusive o CHEFE). A BANDIDAGEM é grande e a maioria das pessoas de Parnamirim conhece essa CORJA de BANDIDOS que vem administrando Parnamirim ha pelo menos 20 anos.
Dispõe sobre a proibição de nomeação de servidores comissionados que forem enquadrados nos preceitos constantes da Lei Complementar Federal nº 135/2010, de 04/06/2010, no âmbito do Município de Parnamirim e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal, aprovou e Eu, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a nomeação de servidores públicos comissionados no âmbito do Município de Parnamirim/RN que forem condenados ou de qualquer forma enquadrados pelas práticas rechaçadas na Lei Complementar Federal nº 135/2010, de 4 de junho de 2010, também denominada “Lei Ficha Limpa”.
Parágrafo Único – Incluem-se na proibição prevista nesta Lei todos os cargos comissionados em todos os Escalões e Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Parnamirim, no âmbito do Poder Executivo, como também no Poder Legislativo.
Art. 2º - Será exigida a apresentação de certidões negativas da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral no ato de posse do (a) pretendente a ocupar cargo comissionado no Município de Parnamirim, tanto no âmbito do Poder Executivo quanto no Legislativo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 26 de junho de 2012.
ROSANO TAVEIRADACUNHA
Presidente"
Tem de todo tipo de PROCESSO: Peculato, Formação de Quadrilha, Danos ao Erário Publico, Anulação e Correção de Provas, Crimes Contra o Patrimônio Público, Improbidade administrativa entre outros... Tem até TRAFICANTE "nas paradas" dos AUXILIÀRES.
E essa LEI foi feita só pra quem entra ou vale pra todos?
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